Perguntas Frequentes

Qual a documentação necessária para viagem interestadual e onde o idoso pode fazer carteira para receber a gratuidade da passagem?

De acordo com art. 40 da lei no. 10.741 de 01/10/2003, regulamento pelo Decreto 5.934 de 18/10/2006, estabelece mecanismo a serem adotados na aplicação do art. 40, ou seja: reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Desconto de 50% no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas. Com relação à carteira ela é somente para os idosos que não tem nenhuma renda, então o governo Federal criou essa carteira, que pode ser obtida na Sub - Prefeitura do bairro, ou em outros municípios através da Secretaria de Assistência Social.

Qual o procedimento para o idoso receber medicamentos de alto custo?

Todo cidadão, independente de idade, tem direito ao medicamento de alto custo, bastando para isso que o médico preencha formulário próprio detalhando a doença, (o que nem sempre é feito, pois alguns funcionários dizem desconhecer tal conduta), a seguir o serviço social do ambulatório do hospital encaminha documentação para Secretaria da Saúde que abrirá processo, depois de algum tempo, quase sempre recebe-se o medicamento (mesmo importado). Na urgência do medicamento, muitos recorrem hoje a Defensoria Pública, antes a P A J. - Procuradoria de Administração Judiciária.

O que fazer em casos de violência física e Moral e onde denunciar?

Na violência física recorre-se à Delegacia do idoso que funciona dentro da estação República do Metro. Hoje toda Seccional tem uma Delegacia para atender ao idoso.

Abandono, ausência de cuidados, pensão alimentícia, hoje esse atendimento também é feito pela Defensoria Pública, má fé dos filhos, procurador com o uso do cartão de benefício, pode-se procurar a Ministério Público, que tem o amparo legal para estar notificando esses elementos, para prestarem contas do uso indevido do cartão.

DENÚNCIAS

Ministério Público


Recebe denúncias e fiscaliza o processo denúncia feito pelo idoso ou por órgãos competentes, podendo encaminhar para os organismos de defesa.
Rua Riachuelo, 115 - Centro - São Paulo - Brasil - CEP: 01007- 904 - Tel: (11) 3119-9000


Delegacia de Proteção ao Idoso


Recebe denúncias de maus tratos, ameaças e abandono material, entre outras manifestações de violência.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9 h às 18 h.
Metrô República - 1º piso – São Paulo - Tel:(11) 3237-0666/3256-3540


Defensoria Pública


A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. Rua Boa Vista, 103, 8° andar – São Paulo - Tel:(11) 3101-8457


Promotoria do Idoso


Ministério Público do Estado de São Paulo defende o interesse de pessoas idosas, se desrespeitados seus direitos previstos na Constituição, e fiscaliza estabelecimentos que prestam serviços a idosos.
Rua Riachuelo, 115 – São Paulo Tel:(11) 3119-9082 / 3119-9083


Disque Idoso


O Disque Idoso é um atendimento especial para orientação sobre os direitos garantidos por lei às pessoas da terceira idade. Este serviço existe desde 1997, com os objetivos de, valorizar a pessoa da terceira idade, estimulando o desenvolvimento de suas capacidades, mediante o atendimento social diferenciado e especializado, respeitando suas limitações e experiências acumuladas; propiciar às pessoas ou grupos da Terceira Idade dados e informações sobre lazer, eventos e exposições, cursos e demais atividades referentes a essa faixa etária e orientar o cidadão da Terceira Idade nas questões pertinentes à legislação municipal.
Este serviço funciona de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h. - Tel: (11)3396-5000

A partir de que idade a pessoa tem direito ao acompanhante quando internado, a lei é para ambos os sexos?

O art. 16 da Lei 10.741 diz que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito de acompanhante, independente do sexo, cabendo ao profissional responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justifica-lo por escrito.